O governo de Minas eliminou a última das cláusulas que davam exclusividade ao Banco do Brasil para emprestar dinheiro a servidores públicos, saindo na frente, ao derrubar prática adotada por estados e prefeituras onde o banco já detém o controle das folhas de salários. A decisão foi pela retificação do Decreto 45.251/10, depois de a reportagem do Estado de Minas ter denunciado que continuava em aberto a concessão dos empréstimos acima de 36 meses. Embora tenha alterado pela segunda vez na semana a regulamentação do assunto, o governo não retirou do texto o termo “consignatário especial”, usado para designar o BB.
A instituição pagou R$ 1,199 bilhão pela folha de salários de Minas, que é a terceira maior do país. Para ter a exclusividade parcial do consignado, ficou acertado valor adicional de R$ 320 milhões. A assessoria de imprensa do governo informa que a cifra inclui, ainda, pagamentos a fornecedores e centralização de receitas do estado. O BB fez o pagamento em 29 de dezembro do ano passado. No acordo, ficou definido, também, que R$ 879,3 milhões seriam dados em quitação dos três anos de folha de salários (entre 2007 e 2010), como acerto referente ao distrato com o governo do contrato assinado em 2007 e que teria validade até 2012. O governo informou, em nota, tratar-se de mera operação contábil.
A manutenção do tratamento especial à instituição será alvo de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, marcada para quinta-feira da semana que vem. Até terça-feira, o questionamento central estava na revogação da exclusividade do BB nos empréstimos acima de 36 meses, ponto mais importante para os servidores e, que, portanto, interessa aos bancos. No entanto, o novo decreto tratou apenas de revogar o parágrafo único do artigo 12 do decreto anterior ao 45.351. A mudança só surtiria efeito se o governo tivesse alterado, também, o inciso IV do mesmo artigo que permitia qualquer outra entidade financeira a trabalhar em 36 vezes. Na interpretação de fontes do mercado, até a última alteração, estavam todos os bancos, incluindo o BB, autorizados a oferecer empréstimos limitados a 36 meses.
Fonte: Uai Economia
A instituição pagou R$ 1,199 bilhão pela folha de salários de Minas, que é a terceira maior do país. Para ter a exclusividade parcial do consignado, ficou acertado valor adicional de R$ 320 milhões. A assessoria de imprensa do governo informa que a cifra inclui, ainda, pagamentos a fornecedores e centralização de receitas do estado. O BB fez o pagamento em 29 de dezembro do ano passado. No acordo, ficou definido, também, que R$ 879,3 milhões seriam dados em quitação dos três anos de folha de salários (entre 2007 e 2010), como acerto referente ao distrato com o governo do contrato assinado em 2007 e que teria validade até 2012. O governo informou, em nota, tratar-se de mera operação contábil.
A manutenção do tratamento especial à instituição será alvo de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, marcada para quinta-feira da semana que vem. Até terça-feira, o questionamento central estava na revogação da exclusividade do BB nos empréstimos acima de 36 meses, ponto mais importante para os servidores e, que, portanto, interessa aos bancos. No entanto, o novo decreto tratou apenas de revogar o parágrafo único do artigo 12 do decreto anterior ao 45.351. A mudança só surtiria efeito se o governo tivesse alterado, também, o inciso IV do mesmo artigo que permitia qualquer outra entidade financeira a trabalhar em 36 vezes. Na interpretação de fontes do mercado, até a última alteração, estavam todos os bancos, incluindo o BB, autorizados a oferecer empréstimos limitados a 36 meses.
Fonte: Uai Economia
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