A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou a decisão de admitir indenização a candidatos aprovados em concurso público que foram impedidos de assumir o cargo em razão de ato da administração, desde que a medida tenha sido considerada ilegítima por uma decisão judicial final. A sentença, agora, passa a servir de base para outras resoluções do Judiciário.
A ação de indenização foi proposta por candidatos aprovados no concurso público para auditor tributário do Distrito Federal. Eles deveriam ter sido convocados a partir de uma seleção realizada em julho 1995, mas somente conseguiram assumir os cargos em julho 2002. Na ação, pediram indenização no valor equivalente aos vencimentos do cargo nos sete anos de espera.
FONTE: Extra Online
A ação de indenização foi proposta por candidatos aprovados no concurso público para auditor tributário do Distrito Federal. Eles deveriam ter sido convocados a partir de uma seleção realizada em julho 1995, mas somente conseguiram assumir os cargos em julho 2002. Na ação, pediram indenização no valor equivalente aos vencimentos do cargo nos sete anos de espera.
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